Mensagem: A solução foi avançar com a lei prescindindo de todos os prazos, tendo sido mesmo votada na generalidade e na especialidade no mesmo dia, quando no caso anterior da criação do concelho de Vizela tinham decorrido seis meses entre as duas aprovações.
Estado condenado por lei ilegal aprovada no Parlamento
José Augusto MoreiraÉ inédito em Portugal, mas o Tribunal Constitucional (TC) confirmou há dias a condenação do Estado pela aprovação de uma lei ilegal na Assembleia da República.
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